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Legislação 

Assuntos jurídicos relacionados a área da Medicina- Veterinária

 Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil 

Regulamenta os direitos de deveres Civis da Pessoa Natural e Jurídica

Lei nº 5.517, de 23 de Outubro de 1968 

Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

Lei nº 4.950-A,de 22 de Abril de 1966

Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

 Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 - Crimes Ambientais

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

 Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil 

Regulamenta os direitos de deveres Civis da Pessoa Natural e Jurídica

Lei nº 5.517, de 23 de Outubro de 1968 

Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

Lei nº 4.950-A,de 22 de Abril de 1966

Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

 Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 - Crimes Ambientais

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

 Projeto de Lei nº 27, de 2018 - Dispõe sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos.